O tribunal condenou hoje o presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, em São Miguel, a uma pena suspensa de três anos e quatro meses de prisão pelo crime de prevaricação.

O autarca Ricardo Rodrigues (PS) foi também condenado à perda de mandato.

Em causa está a concessão do espaço de restauração da Rotunda dos Frades a Luís Rodrigues, irmão do autarca, um caso que remonta a 2018, quando a Procuradoria-Geral da República abriu um inquérito àquele ato.

O presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, que esteve a ser julgado desde janeiro, estava acusado dos crimes de prevaricação e abuso de poder devido à concessão do espaço.

O Tribunal de Vila Franca do Campo considerou que Ricardo Rodrigues praticou os atos “com dolo” em “benefício do familiar”, tendo condenado o autarca a três anos e quatro meses de prisão, pena suspensa na sua execução e perda de mandato.

Além do presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, o tribunal condenou também o vereador da autarquia Carlos Pimentel a uma pena suspensa de dois anos e oito meses de prisão, pelo crime de prevaricação, e também a perda de mandato.

Quanto a Luís Rodrigues, irmão do presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, foi condenado a uma pena suspensa de três anos e quatro meses de prisão também pelo crime de prevaricação.

Durante a leitura da sentença, a juíza disse que existiu “um plano concertado” dos arguidos para a atribuição do espaço de restauração ao familiar do autarca de Vila Franca.

Segundo a juíza, "não restam dúvidas de que existiu conluio" para que Luís Rodrigues explorasse o restaurante.

O autarca esteve a ser julgado após o Tribunal da Relação de Lisboa ter revertido a deliberação do juiz de instrução criminal de Ponta Delgada, que tinha decidido, em 09 de outubro de 2023, não pronunciar o socialista por aqueles crimes, dando assim provimento ao recurso apresentado pelo Ministério Público (MP).

Na leitura da sentença, a juíza referiu que a atribuição do espaço ao irmão do autarca “não foi um mero acaso”, acrescentando que “o plano foi delineado pelos arguidos”.

Durante o julgamento, em janeiro, Ricardo Rodrigues rejeitou qualquer interferência para, alegadamente, favorecer o irmão na adjudicação da exploração do espaço.

O autarca, que cumpre o último mandato à frente da câmara, justificou que o objetivo era "um projeto de interesse" para a população e "prioritário" para o concelho, no sentido de dotar o recinto das Festas do São João, que atraem milhares de visitantes a Vila Franca do Campo, de boas condições infraestruturais.

Hoje, na leitura da sentença, a juíza disse que Ricardo Rodrigues "tentou convencer o tribunal que não deu conhecimento prévio ao irmão" sobre a exploração do espaço de restauração.

"Não é plausível que numa vila tão pequena, e sendo os envolvidos familiares e conhecidos, que nada se soubesse em relação às intenções do arguido em concorrer à concessão do espaço e que a autarquia preparava um concurso", apontou.

Para o tribunal, "os arguidos agiram para propiciar condições do objetivo almejado por Luís Rodrigues".

Ainda segundo o Tribunal de Vila Franca do Campo, os arguidos "sabiam que a sua atuação era proibida" por lei.

"Os factos indiciários são graves e a cedência resultou de um plano", sustentou ainda a juíza, tendo acrescentado que Ricardo Rodrigues "tinha perfeito conhecimento das regras", pois exerceu advocacia durante anos.

O caso remonta a 2018, quando a Procuradoria-Geral da República abriu um inquérito sobre a concessão de um espaço de restauração construído pela Câmara de Vila Franca do Campo, em São Miguel, à Associação Amigos de Vila Franca do Campo.

O inquérito iniciado em 2018 surgiu na sequência de uma participação que o PSD fez junto do MP sobre a concessão daquele espaço junto à Rotunda dos Frades “a familiares de membros” da maioria socialista do executivo municipal.