MARIA TERESA FORTUNA DE FARIA RIBEIRO CÂNDIDO, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DA HORTA:
- FAZ SABER, termos do nos disposto no artigo 27º da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal reunirá no dia 19 de dezembro, pelas 14H30, no Salão Nobre dos Paços do Município, com a seguinte Ordem do Dia:

1. Informação de Atividades da Câmara, no período de 15 de setembro de 2024 a 30 de novembro de 2024;

2. Proposta da Derrama a fixar no ano de 2024 e a cobrar no ano de 2025;

3. Proposta da Participação Variável de IRS a fixar no ano de 2024 e cobrar no ano de 2025;

4. Proposta da Taxa Municipal de Direitos de Passagem a fixar no ano de 2024 e a cobrar no ano de 2025;

5. Proposta do Imposto Municipal sobre Imóveis a fixar no ano de 2024 e a cobrar no ano de 2025;

6. Proposta de isenção de IMI e IMT para prédios do Parque Empresarial e Tecnológico do Faial no ano de 2024 a isentar no ano de 2025;

7. Proposta da Autorização Prévia da Assembleia Municipal no âmbito da Lei dos Compromissos para o ano de 2025;

8. Relatório no âmbito do projeto de declaração de Imóveis em ruínas para efeitos tributários e de promoção de reabilitação urbana e rural, a aplicar no ano fiscal de 2025;

9. Grandes Opções do Plano e Atividades Mais Relevantes do Município da Horta, para o ano 2025;

10. Orçamento da Receita e da Despesa, para o ano de 2025;

11. Revisão Orçamental nº 6 ao Orçamento da Receita e Despesa do ano de 2024 e revisão nº 6 às Grandes Opções do Plano do ano de 2024;

12. Relatório referente ao 1.º trimestre de 2023 da empresa municipal UrbHorta;

13. Apreciação e deliberação da alteração ao anexo A do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências em vigor – Freguesia da Matriz do ano de 2024;

14. Apreciação e deliberação da alteração ao anexo A do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências em vigor – Freguesia das Angústias do ano de 2025;

15. Apreciação e deliberação da alteração ao anexo A do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências em vigor – Freguesia do Capelo do ano de 2025;

16. Apreciação e deliberação da alteração ao anexo A do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências em vigor – Freguesia de Castelo Branco do ano de 2025;

17. Apreciação e deliberação da alteração ao anexo A do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências em vigor – Freguesia dos Cedros do ano de 2025;

18. Apreciação e deliberação da alteração ao anexo A do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências em vigor – Freguesia da Conceição do ano de 2025;

19. Apreciação e deliberação da alteração ao anexo A do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências em vigor – Freguesia da Feteira do ano de 2025;

20. Apreciação e deliberação da alteração ao anexo A do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências em vigor – Freguesia dos Flamengos do ano de 2025;

21. Apreciação e deliberação da alteração ao anexo A do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências em vigor – Freguesia da Matriz do ano de 2025;

22. Apreciação e deliberação da alteração ao anexo A do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências em vigor – Freguesia de Pedro Miguel do ano de 2025;

23. Apreciação e deliberação da alteração ao anexo A do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências em vigor – Freguesia da Praia do Almoxarife do ano de 2025;

24. Apreciação e deliberação da alteração ao anexo A do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências em vigor – Freguesia da Praia do Norte do ano de 2025;

25. Apreciação e deliberação da alteração ao anexo A do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências em vigor – Freguesia da Ribeirinha do ano de 2025;

26. Apreciação e deliberação da alteração ao anexo A do Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências em vigor – Freguesia do Salão do ano de 2025.

- Mais se faz saber que nos termos regimentais, no fim da sessão está reservado um período de trinta minutos para intervenções do público, sobre assuntos do âmbito do Concelho.