Autarquias vão ser obrigadas a publicitar deliberações nos jornais locais

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Uma alteração à Lei, aprovada pelo Governo da República, visando a obrigatoriedade das Autarquias Locais publicitarem as respetivas deliberações com eficácia externa na imprensa local, impressa e digital, foi aprovada na Assembleia da República, sem votos contra. PS e IL abstiveram-se.

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O documento está agora em análise em comissão parlamentar.

De acordo com uma nota divulgada pela Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR) “o reconhecimento do papel determinante da Comunicação Social concelhia e supraconcelhia para a transparência do Poder Local foi enfatizada por todas as bancadas, que relevaram também o benefício financeiro para a necessária robustez da imprensa de proximidade”.

Nesta alteração à Lei foi também aprovado o tempo de antena nas rádios locais dos atos eleitorais das legislativas e presidenciais.

O PSD votou favoravelmente e, pela voz do deputado António Rodrigues, considerou que “tornar obrigatória a publicitação das deliberações autárquicas com eficácia externa nos órgãos de comunicação social, regional e local onde as pessoas vivem é uma medida prometida há anos e nunca realizada”.

Intervindo em nome do CHEGA os deputados Patrícia Carvalho e Jorge Galveias, disseram que é “com agrado sincero” que veem o governo levar esta proposta ao Parlamento, uma proposta que visa, sobretudo, “acabar com a injustiça que já vigorava há demasiados anos”.

Por seu lado o Partido Socialista, que se absteve, considerou, através do deputado David Amado, que se trata “de uma opção certa e progressista que o PS acompanha sem ambiguidade, entendendo que este é um instrumento de pluralismo e de proximidade democrática essencial”.

Paula Santos, do PCP, que também votou favoravelmente, concordou com a medida proposta e entende que o governo “faz bem em decidir a atribuição de apoios à imprensa regional e local”.

O Livre votou favoravelmente, com o deputado Paulo Muacho a enfatizar que “é muito preocupante a existência de desertos noticiosos no nosso país e a falta de capacidade que a imprensa local vai tendo para fazer o seu trabalho de escrutínio”.

Filipe Sousa da JPP afirmou que “esta proposta vem corrigir, simplifica, moderniza e aproxima, adaptando as obrigações à realidade de cada território”.

A IL absteve-se. O deputado Rodrigo Saraiva afirmou no entanto que “são custos da democracia, assim possibilitar mais recursos para a imprensa local e regional é um caminho defensável”.

PAN e Bloco de Esquerda votaram a favor.

O comunicado da ANIR regista também o apoio da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que valorizou as várias dimensões da Proposta, sublinhando que as alterações reforçam a transparência e reconhecem o papel vital da imprensa de proximidade.

Em nome do Governo o ministro Leitão Amaro garantiu que nunca se fez tanto para apoiar esta comunicação social de proximidade. “É uma medida importantíssima que este Governo propõe e executa, também por essa via a democracia local será mais vibrante e ajudará a combater os desertos noticiosos. Já passaram muitos anos, provavelmente décadas, sem que ninguém tenha feito nada de decisivo pela comunicação social regional e local”.

Esta alteração ao Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) surgiu para acomodar a imprensa digital e os jornais impressos de periodicidade mensal, nesta obrigatoriedade da publicitação pelas autarquias.

A Lei n.º 75/2013 previa a publicitação, tendo a sua aplicação ficado dependente de Portaria com a tabela de preços, que nunca foi publicada.

Texto Incentivo | Foto Direitos reservados

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