Regional Parlamento açoriano aprova pedido de fiscalização do Tribunal Constitucional ao Subsídio de Mobilidade por Incentivo 13 de Janeiro, 2026 por Incentivo 13 de Janeiro, 2026 O parlamento açoriano aprovou hoje um projeto de resolução do Chega para requerer ao Tribunal Constitucional a “fiscalização abstrata e sucessiva da constitucionalidade das normas constantes” da portaria com alterações …
