Parlamento açoriano dá parecer positivo à proposta de Orçamento

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A Assembleia Legislativa dos Açores (ALRAA) emitiu ontem parecer positivo, por maioria, com votos a favor dos partidos que governam a região (PSD, CDS-PP e PPM), à proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

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O parecer foi votado por sete dos oito partidos com assento parlamentar nos Açores, uma vez que a representação da IL “foi auscultada, mas não se pronunciou, nem emitiu parecer”.

Os grupos parlamentares de PSD e CDS-PP e a representação parlamentar do PPM emitiram parecer favorável, enquanto os grupos parlamentares do PS e do Chega se abstiveram. As representações parlamentares do BE e PAN emitiram pareceres desfavoráveis.

“A Comissão Especializada Permanente de Economia deliberou, por maioria, dar parecer favorável à presente iniciativa, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PPM, com os votos de abstenção do PS e Chega, e com os votos contra do BE e PAN”, segundo o parecer à lei do OE para 2026, a que a agência Lusa teve acesso.

Na declaração de voto que acompanha o relatório da comissão, o PSD refere que a proposta “cumpre rigorosamente com o que determina a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ao prever transferências financeiras para os Açores que ascendem a 341,1 milhões de euros, o que se traduz num acréscimo de 21,9 milhões face a 2025”.

“Acresce a este montante uma transferência extraordinária de 150 milhões de euros, que visa suprir necessidades adicionais e pontuais de financiamento para a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na Região Autónoma dos Açores”, indica.

O PSD emitiu parecer favorável “sem, no entanto, deixar de reivindicar uma revisão justa da Lei das Finanças das Regiões Autónomas”.

Já o CDS-PP refere que a proposta “revela uma evolução positiva no que respeita às relações financeiras entre o Estado e a Região Autónoma dos Açores, assegurando um reforço global das transferências, que ultrapassam os 490 milhões de euros”.

“Destaca-se, em particular, a transferência extraordinária de 150 milhões de euros para suprir necessidades de financiamento relativas à execução do PRR na região. Contudo, importa sublinhar que esta transferência, embora bem-vinda, não deve tornar-se a regra”, acrescenta.

O sentido de voto do CDS-PP é favorável, “valorizando o reforço financeiro conseguido e reafirmando, em simultâneo, o compromisso com a revisão da Lei das Finanças Regionais, para que o futuro traga mais estabilidade, autonomia e previsibilidade”.

O BE justifica o voto contra porque a proposta “omite totalmente investimentos fundamentais para a região e, uma vez mais, não promove qualquer alteração à atual Lei de Finanças das Regiões Autónomas”.

“A transferência de 150 milhões de euros para a Região […], destinada à execução dos investimentos do PRR, constitui um ‘resgate suave’ com uma justificação pouco credível, cujas condições não são explícitas e sem garantias de que este reforço de transferências seja sustentado no tempo, ou seja, que se mantenha nos anos seguintes”, lê-se.

O partido salienta “a ausência de qualquer atualização da comparticipação do Estado nas obrigações de serviço público de transporte aéreo interilhas, congeladas há vários anos”.

Segundo a proposta do OE para 2026, os Açores vão receber 341,1 milhões de euros ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mais 21,9 milhões do que em 2025.

Os Açores vão receber 220.082.045 euros nos termos do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 121.045.125 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).

“Excecionalmente e exclusivamente durante a vigência da presente lei”, são transferidos ainda para a região 150 milhões de euros, “para suprir necessidades adicionais e pontuais de financiamento do PRR da Região Autónoma dos Açores”, lê-se no documento.

A proposta autoriza ainda a região a contrair dívida fundada “para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso” até ao limite de 75 milhões de euros.

A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.

 

Texto Lusa | Foto Direitos reservados

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