Local Proposta para dar eficácia à Lei das deliberações autárquicas PSD vai levar à Assembleia da República proposta de alteração para dar eficácia à LEI por Fernando Lemos 18 de Novembro, 2026 publicado por Fernando Lemos 18 de Novembro, 2026 6 visualizações 6 O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, deu entrada na AR de uma proposta de alteração para repor a eficácia da obrigatoriedade das publicitações das deliberações autárquicas, em resultado da aprovação da Lei 62/XVII de 16 de outubro, que a retirou. A revelação desta iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD foi feita à Associação Nacional de Imprensa Regional (ANIR) numa audiência virtual de sócios da ANIR com o deputado João Pedro Louro, coordenador na 12.ª CP da Cultura e Comunicação, sobre a denominada Lei da obrigatoriedade da publicitação das deliberações dos Municípios e das freguesias com mais de dez mil eleitores. Este conteúdo é Exclusivo para Subscritores do Jornal Incentivo Faça Login para Desbloquear! Conheça aqui os nossos planos de subscrição. Manter sessão Perdeu a sua password? Não tem uma conta? Subscrever O Projeto de Lei do Governo aprovado pelo Parlamento na generalidade, sem votos contra, num raro consenso, baixou à 13.ª Comissão Parlamentar, onde foi retirada a eficácia da Lei. A proposta, da autoria do PS, não foi substituída por outra que tornasse obrigatória a publicitação por parte das autarquias, pelo que a ANIR fez chegar aos Grupos Parlamentares e ao Presidente da República, a Lei aprovada seria ‘letra morta’ por não penalizar os Municípios que não a cumprissem. Nesta videoconferência, o deputado do GP do PSD deu ainda conta da expetativa de que no primeiro trimestre do próximo ano a Lei pudesse ser publicada, e reforçaram a importância de conhecerem a realidade dos jornais de menor dimensão, para assim melhor serem encontradas soluções para proteger a imprensa local e regional. A ANIR lembra, no seu comunicado, que enviou ao Presidente da República, após a aprovação da Lei, uma petição e recomendação para que a mesma fosse promulgada o mais rapidamente possível, pelo prejuízo que vem a causar a sua não aplicação, que é aguardada há década e meia, mas que recomendasse à AR e ao Governo que fosse agilizada uma solução para a preocupação de ter sido retirada a eficácia na Lei. A eficácia da Lei ficará assegurada, caso seja aprovada pelo Parlamento a alteração legislativa do GP do PSD, revelada na videoconferência com os sócios da ANIR. Texto: Incentivo Foto: Incentivo [/ihc-hide-content] AutarquiasDeliberaçõesPublicação 0 FacebookTwitterPinterestE-mail publicações anteriores Eventuais apoios à ilha do Corvo geram contestação Leia também Proposta para dar eficácia à Lei das deliberações... 18 de Novembro, 2026 Todos os voos cancelados ontem no Aeroporto da... 17 de Novembro, 2026 Concerto Matriz Musical 16 de Novembro, 2026 Acidente de mota provoca um morto e um... 12 de Novembro, 2026 Palestra e debate sobre diabetes na Biblioteca 11 de Novembro, 2026 Porto da Horta auxilia velejadores da regata “Route... 9 de Novembro, 2026 Deixe um comentário Cancelar resposta Guardar o meu nome, e-mail e página Web neste navegador para a próxima vez que eu comentar. Δ