Parlamento açoriano aprova pedido de fiscalização do Tribunal Constitucional ao Subsídio de Mobilidade

O parlamento açoriano aprovou hoje um projeto de resolução do Chega para requerer ao Tribunal Constitucional a “fiscalização abstrata e sucessiva da constitucionalidade das normas constantes” da portaria com alterações introduzidas ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM).